A manutenção da prisão domiciliar imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro foi reiterada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também flexibilizou um dos pontos mais sensíveis desse regime restritivo: autorizou visitas médicas à residência em que Bolsonaro cumpre a medida, mesmo sem comunicação prévia ao juízo, desde que observadas as determinações legais e judiciais já fixadas.
A decisão contém aparentes concessões, mas preserva o cerne das restrições que limitam severamente a liberdade de movimentação e comunicação do ex-presidente. Moraes manteve o entendimento de que as medidas cautelares continuam “necessárias e adequadas”, argumentando que há “fundado receio de fuga” e que o histórico de descumprimentos anteriores reforça a necessidade do regime diferenciado.
A autorização para visitas médicas surge em resposta a pedido da defesa, que alegou necessidade de atendimento especializado na residência. Com a nova deliberação, a médica indicada poderá realizar atendimentos domiciliares sem necessidade de prévia comunicação ao tribunal — desde que respeite os protocolos de segurança já estabelecidos. Em caso de internação ou urgência, será exigido que o juízo seja comunicado em até 24 horas, com comprovação documental do procedimento.
Mesmo diante dessa flexibilização pontual, Moraes reforçou que todas as demais restrições permanecem intactas: o monitoramento das rotas de saída e entrada da residência, vistoria nos veículos — inclusive nos interiores e porta-malas —, proibição de uso de aparelhos celulares e redes sociais, e controle rigoroso sobre contatos com autoridades diplomáticas ou outras figuras externas.
Também negado foi o pedido da defesa para revogar a prisão domiciliar e outras medidas restritivas impostas ao ex-presidente. A justificativa apresentada alegava que Bolsonaro não seria destinatário da denúncia central que fundamentou a prisão domiciliar. No entanto, Moraes contrariou o argumento, sustentando que as limitações visam garantir “a aplicação plena da lei penal” e que o risco de evasão e interferência em processos persiste.
A confluência dessas decisões revela uma estratégia judicial dual: flexibilizar aspectos humanitários — como cuidados médicos — sem abrir mão do cerco restritivo que envolve a livre mobilidade e comunicação do ex-presidente. Tais concessões são calibradas para responder às demandas de dignidade e saúde, mas dentro de um quadro de controle cautelar severo.
Para observadores do sistema jurídico, esse tipo de movimentação é delicado e simbólico. Por um lado, o Estado reconhece que todo detento tem direito a assistência médica, inclusive em regime domiciliar. Por outro, esse reconhecimento não pode se sobrepor aos mecanismos de proteção da ordem pública, integridade das investigações e cumprimento das decisões judiciais.
O fato de as visitas médicas poderem ocorrer sem aviso prévio evoca riscos adicionais de brechas operacionais, especialmente diante de uma figura tão politicamente central. A fiscalização rigorosa será decisiva, e qualquer deslize poderá ser interpretado como retaliação ou argumento para novas medidas.
A decisão de Moraes confere ao regime de prisão domiciliar uma nova dimensão ambígua: mantém as bases do cerco judicial, mas admite permissão médica em meio ao isolamento restritivo. Na prática, trata-se de ajuste fino entre a aplicação de garantias fundamentais e a preservação do controle estatal sobre alguém em posição de elevado protagonismo político.
Restará saber se essa concessão — aparentemente moderada — será interpretada como vulnerabilidade institucional ou como prova de que a Justiça tem capacidade de modular rigor e humanidade ao mesmo tempo.