Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na última segunda-feira (29), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do União Brasil, expressou preocupações significativas sobre a regulamentação da reforma tributária, atualmente sob análise no Senado. Caiado afirmou que a proposta, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), “não terá aplicabilidade na vida real”.
Críticas ao Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS visa unificar os impostos ISS e ICMS, atualmente arrecadados por estados e municípios. No entanto, Caiado considera essa unificação impraticável. “Não se faz uma mudança que envolve mais de 5,5 mil prefeituras de 26 estados e um Distrito Federal dentro de uma emenda constitucional, que diz que as prerrogativas dos governadores serão secundárias e que um comitê gestor vai deliberar sobre a partilha da arrecadação aos municípios e aos Estados”, afirmou o governador.
Comitê Gestor e Poder Centralizado
A regulamentação do IBS prevê a criação de um Comitê Gestor, responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e distribuição de receitas. Caiado critica a estrutura do comitê, alegando que o representante terá “mais poder do que o governador”. “Ele será quem vai decidir o valor da ‘mesada’ que o governador receberá. Eu apresentei um plano de governo, encontrei um Estado quebrado e agora Goiás é equilibrado e investido. E agora vou ter que governar com uma mesada?”, questionou Caiado.
O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari, sócio do Toledo Marchetti Advogado, endossa a visão de Caiado, ressaltando que o estado pode ser severamente impactado pela dependência de repasses. “Ele está num estado que possivelmente será muito afetado pela arrecadação própria e dependerá muito de repasses”, disse Vatari.
Previsão de Judicialização
Outra crítica de Caiado é a previsão de grande volume de ações judiciais relacionadas ao IBS. “Vai ser a maior judicialização já vista quando o IBS começar a funcionar. Vamos ter ações no Supremo Tribunal Federal de todos os municípios e estados”, prevê o governador. Ele critica o modelo da reforma, que, segundo ele, concentra poder em Brasília e reduz a capacidade de gestão e governança dos governadores e prefeitos.
Vatari também compartilha a visão de que a judicialização será intensa e critica o modelo utilizado para basear o IBS. “Estamos usando o ICMS, um tributo complexo, como modelo para tudo. Já temos teses preparadas para clientes, mesmo sem a legislação pronta. Muitos escritórios de advocacia identificaram falhas e abusos no processo”, afirmou o advogado.
Próximos Passos no Senado
O texto substitutivo da reforma tributária está atualmente no Senado e deve começar a ser apreciado após o recesso de agosto. Caiado acredita que possíveis mudanças no Senado não irão alterar significativamente as consequências reais da proposta. “A partir da aprovação da PEC em dezembro de 2023, essas mudanças serão apenas acessórios e não vão alterar as sequelas já implantadas”, afirmou o governador.